Termos e Condições

Deveres informativos:

A sociedade por quotas, Facetas do Cálculo, Lda., com sede social sita à Rua do Campo lindo n.º 356, no concelho e distrito do Porto, é pessoa coletiva registada sob o n.º 514 483 334 exerce a atividade de consultoria e intermediação de créditos aos consumidores, atuando sem que tenha celebrado contrato de vinculação com qualquer mutuante, que o mesmo é dizer não vinculada, ao abrigo da inscrição n.º 0004685 do Banco de Portugal., entidade responsável pela sua supervisão.

No âmbito da sua atividade pode a aludida pessoa coletiva emitir recomendações dirigidas especialmente ao seu cliente (consumidor)  sobre uma ou mais operações relativas a contratos de crédito e, bem assim, promover a apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores, a assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos e, ainda a promover a celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes, mediante a supervisão daquela entidade.

Além do suprarreferido, a Facetas do Cálculo, Lda presta assistência a consumidores mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito — incluindo de contratos de crédito que não tenham sido apresentados ou propostos pelo intermediário de crédito em causa.

Está vedado à Facetas do Cálculo, Lda o recebimento ou entrega de valores relativos a formação, execução e cumprimento antecipado dos contratos de crédito, bem como a celebração de contratos de crédito em representação dos mutuantes.

A Facetas do Cálculo, Lda e os seus colaboradores manterão sigilo sobre a relação contratual que detêm com o consumidor, respeitando a legislação em vigor.

A Facetas do Cálculo, Lda obriga-se perante o consumidor a prestar todas as informações por este solicitadas a cerca do estado do processo, sendo tais informações prestadas através do e-mail [email protected] ou 224 101 687 (das 10h00 às 13h00 em dias úteis).

As informações prestadas pelo consumidor à Facetas do Cálculo, Lda serão tratadas informaticamente, para a atualização da base de dados desta.

A Facetas do Cálculo, Lda compromete-se a desenvolver a sua atividade junto das instituições bancárias que, em cada caso, reputar mais convenientes, fazendo-o com a máxima diligência e empenho, com o objetivo de obter a aprovação dos serviços solicitados pelo consumidor de forma imparcial.

Não poderá, em caso algum, a Facetas do Cálculo, Lda ser responsabilizada pela não aprovação dos serviços solicitados pelo consumidor, por parte das entidades bancárias, nem pelas condições e exigências de aprovação definidas pelas mesmas.

Todas as despesas que se venham a apurar no âmbito dos serviços prestados pela Facetas do Cálculo, Lda, nomeadamente despesas bancárias, serão da exclusiva responsabilidade do consumidor.

A Facetas do Cálculo, Lda procederá ao tratamento de dados pessoais com finalidades determinadas, explícitas e legitimas, designadamente para efeitos de identificação e conhecimento do consumidor, a análise da sua capacidade económico-financeira, bem como a avaliação de risco de operações a contratar.

No exercício da sua atividade para com o consumidor está a Facetas do Cálculo, Lda abrangida pelo seguro de responsabilidade civil, titulado pela Apólice n.º 206768036 da Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. e válida até ao dia 10 de março de 2024, tendo, também, aderido como forma de resolução de conflitos de consumo, ao Tribunal Arbitral do Centro de Informação e Consumo de Arbitragem do Porto, autorizado pela Portaria n.º 81/2001 de 8 de fevereiro, aceitando a arbitragem como forma de resolução de conflitos.

O consumidor tem ainda a possibilidade de apresentar uma reclamação da Facetas do Cálculo, Lda, caso considere que esta, enquanto intermediária de crédito, não agiu de forma adequada através do preenchimento do livro de reclamações seja em formato físico, disponível nos balcões das instituições, seja em formato eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt; ou Diretamente ao Banco de Portugal, através de carta ou do formulário disponível constante da página daquela instituição, enquanto supervisora da atividade.

Condições contratuais:

Ao aderir ao nosso serviço o Consumidor concorda com as condições contratuais abaixo indicadas:                                               

1. Autoriza fornecer os seus dados pessoais à Facetas do Cálculo, Lda e que os mesmos sejam introduzidos nos ficheiros informáticos desta, de forma a facilitar as relações comerciais quer com a própria prestadora de serviços quer com as instituições com a quem o consumidor tenha celebrado ou venha a celebrar.
2. Autoriza a Facetas do Cálculo, Lda a transmitir as informações e dados pessoais a instituições bancárias com quem as quais mantém relações comerciais no exercício da sua atividade.
3. Autoriza, expressamente, que a entidade bancária com quem venha a contratualizar o financiamento, através do presente contrato, possa informar a Facetas do Cálculo, Lda. sobre o montante financiado, o prazo de cumprimento do contrato de financiamento, o valor da prestação atribuída no âmbito do mesmo contrato, a taxa de juro aplicada ao contrato financiado (TAEG e TAN) e o momento da disponibilização do valor financiado (pagamento realizado por qualquer meio nomeadamente crédito em conta ou de terceiro por ele indicada).
4. Assegura por sua vez, a veracidade e autenticidade dos documentos e informações fornecidos e indicados à Facetas do Cálculo, Lda., sendo aquele o único responsável pelos dados e documentos apresentados.
5. Concorda com o pagamento do valor de 94,00 euros (noventa e quatro euros), pelos préstimos dos serviços de consultoria.
6. A não aprovação por parte das entidades bancárias, pelo consumidor ou a rejeição, por parte deste último, das condições e exigências de aprovação definidas por aquelas entidades, não prevê o reembolso da quantia paga a título dos serviços de consultoria.
7. No âmbito dos serviços de intermediação de crédito aceita pagar a título de comissão, sendo o custo variável dependendo do montante do financiamento:

Estipulam-se por isso, a título remuneratório os seguintes valores cujos mesmos já se encontram incluídos no capital financiado/valor solicitado